16 fevereiro 2007

DIGA NÃO À REDUÇAO DA MAIORIDADE PENAL

Em reunião realizada no dia catorze de fevereiro de dois mil e sete, os integrantes da Rede, representantes dos órgãos governamentais e não governamentais que atuam no atendimento e defesa na área da infância e juventude, preocupados com o crescimento da violência, envolvendo adultos, adolescentes e jovens no âmbito local e nacional, decidiram por manifestar seu posicionamento contrário à Redução da maioridade penal.
Os dados estatísticos, estudos e experiência demonstram que a redução da idade penal não é resposta eficaz para a diminuição da violência e combate ao crime. A mudança da idade para a responsabilização penal como solução é um mito, que não irá produzir os efeitos pretendidos, eis que a insegurança pública é causada principalmente pela gritante desigualdade social, alto índice de evasão escolar, baixa renda familiar e falta de ações políticas que garantam o acesso e permanência à educação de qualidade, saúde, esporte e lazer, cultura, profissionalização e trabalho, no sentido de garantir a todos um projeto de vida e oportunidades de inclusão no mundo.
Além disso, o desconhecimento sobre o sentido e a aplicação das medidas sócio-educativas para os adolescentes em conflito com a lei, previstas pelo Estatuto da Criança e Adolescente, até hoje não estão implementadas devidamente, contribui para a manutenção da sensação de impunidade dos jovens, o que não é verdade. Existem mecanismos de resposta a sua participação em atos anti-sociais. Porem, a omissão na implementação dessas políticas públicas tem favorecido a expansão do uso de crianças, adolescentes e jovens pelo crime organizado e pelo narcotráfico, que lhes oferece uma perspectiva de ascensão sócio-econômica imediata, possibilitando-lhes visibilidade e acesso aos bens de consumo.
Avaliamos que a comoção social, despertada diante de crimes violentos, como o caso do menino João Hélio, desencadeia a reação social, emotiva e vingativa, baseada no senso comum que confunde causa e efeito e aponta para uma responsabilização apenas individual para uma questão que é, indubitavelmente, social.
Neste sentido, consideramos fundamental o papel da mídia responsável, como um espaço fundamental para oportunizar o aprofundamento do debate e o apoio para a implementação, efetiva, das políticas sociais.
A insegurança social que vivemos é exatamente igual a segurança que não garantimos.
A Rede de Atenção a Criança, ao Adolescente e Jovem de Maringá, busca o apoio de todos os setores e compromisso para a prioridade absoluta na garantia dos direitos da Criança, Adolescente e Jovens.
Assinam:
Promotoria da Infância e Adolescência
Conselho Municipal Antidrogras
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania- SASC
Centro de Referência da Criança e do Adolescente CRCA
Centro de Medidas Sócio-Educativas-CMSE
Centro de Referência da Assistência Social- CRAS
Abrigo Provisório Secretaria Municipal de Saúde
Centro de Atenção Psico-Social de Álcool e Drogas-CAPSad
Secretaria Municipal de Educação Núcleo Regional da Secretaria de Estado de Educação
Universidade Estadual de Maringá: Programa Multidisciplinar de Estudo,
Pesquisa e Defesa da Criança e do Adolescente- PCA,
Programa de Atendimento a Dependentes Químicos –PADEQ
Casa de Nazaré,
Recanto Mundo Jovem Movimento Nacional de Meninos e Menina de Rua- MNMMR-
comissão local Instituto de Mulheres Negras Enedina Alves Marques Ong Justiça e Paz,
Centro Patriótico Tiradentes Núcleo do Conselho Regional de Serviço Social- NUCRESS

Um comentário:

Adroaldo Bauer disse...

A ninguém é negada a justa ira.
Nem a violência pela libertação deve ser excluída, quando a violência da manutenção da exploração vigora.
No entanto, não se vá abrir caminho à condenação política (como no caso dos irmãos Naves ou do casal Rosemberg, ou dos quatro sindicalistas assassinados pelo Estado quando da greve que acabou originando o 1º de Maio).
O Estado (os tribunais) dar fim à vida ou armar-se para punir crianças e adolescentes que deveria promover socialmente, educar e proteger é marcha-ré na história.
Justiça não é vingança.
O latifúndio e o capital monopolista industrial e financeiro sugam diuturnamente os milhões de pessoas no planeta, em violenta exploração.
Os que gritamos protestos somos ainda poucos.
Humanidade é ainda mais que proteger a vida natural.
É promover as condições da existência social.
Tenho sete filhos e filhas, quatro netos e netas e estou de luto por João Hélio.
Não quer dizer que vá me assemelhar aos cães danados.
Minha mãe deve ter ouvido da avó dela e me disse pra não quebrar o que não possa consertar.